TST – Descumprimento de número mínimo de fiscalizações invalida auto de infração. Microempresa. Necessidade de dupla visita para validar o Auto de Infração. LC nº 123/2006.

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Conjur – TST – Dupla visita.

Descumprimento de número mínimo de fiscalizações invalida auto de infração
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21 de setembro de 2016, 8h55

É nulo o auto de infração lavrado sem a observância do critério da dupla visita e da prévia orientação. Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou parcialmente improcedente ação civil pública, uma vez que os auditores fiscais do trabalho não visitaram duas vezes a microempresa antes de lavrar todos os autos de infração que motivaram o processo.

Conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), o procedimento somente é desnecessário nos casos de atividade ou situação de risco elevado, de falta de registro de empregado ou quando há reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

A ação civil pública foi iniciada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) a partir de fiscalização do Ministério do Trabalho que resultou na autuação da microempresa por descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho, como promover treinamento sobre equipamentos de proteção individual (EPIs), constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), concessão de descanso semanal de 35h para motorista profissional e cursos de capacitação, além de descumprir programas de saúde ocupacional e de prevenção de riscos.

Na Justiça, o MPT pediu o cumprimento da legislação, indenização por dano moral coletivo e a responsabilidade solidária da construtora Odebrecht, porque as irregularidades ocorreram enquanto a empresa prestava serviço para a construtora.

O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do MPT, e o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve parte da sentença. O TRT concluiu que os fiscais não observaram, na maioria das autuações, o critério do número inspeções previsto no artigo 55 do Estatuto da Microempresa. O TRT, no entanto, determinou a concessão do descanso de 35h para os motoristas profissionais, uma vez que os auditores constataram, em oportunidades distintas em 2013, o descumprimento da antiga redação do artigo 235-C, parágrafo 3º, da CLT, a qual teve vigência até 2015.

Relator do recurso do Ministério Público ao TST, o ministro Hugo Carlos Scheuermann afirmou que o TRT tem reconhecido a nulidade do auto de infração lavrado sem a observância dos critérios da dupla visita e da prévia orientação, ressalvadas as hipóteses de atividade de risco, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. “Não está provado, no caso, risco incompatível com a dupla visita, portanto ela era necessária em vista do princípio da prévia orientação”, disse. “Nesse contexto, não se evidencia a ocorrência de grave lesão a direitos metaindividuais para caracterizar dano moral coletivo”, concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-196-74.2014.5.23.0046

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2016, 8h55