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Circular CEF nº 761/2017

eSocial Tribunais

Foi publicada no DOU de hoje, 17.4.2017, a Circular CEF nº 761/2017 para aprovar e divulgar o cronograma de implantação e a versão 2.2.01 do Leiaute eSocial. O cronograma de implantação, referente aos eventos aplicáveis ao FGTS, se dará da seguinte forma: a) a partir de 1º.1.2018 para o empregador com faturamento no […]

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LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017.

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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]

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Empresa não deve pagar salários entre alta previdenciária e restauração de benefício

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  19 de março de 2017, 14h25     A legislação previdenciária diz que a responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários, em caso de enfermidade do empregado, se limita aos 15 primeiros dias do afastamento. Portanto, se o trabalhador deixou de receber o auxílio-doença, mesmo ainda estando incapacitado para o trabalho, o empregador […]

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TST – Desconhecimento dos fatos pelo preposto implica em confissão ficta.  (Obs.: verbo “implicar”, no sentido de consequência, não pede preposição; assim, o correto seria “…implica confissão ficta.”)

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17 de janeiro de 2017, 15h00     O desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos constantes na ação, importa em confissão ficta, presumindo-se verdadeiro o que for narrado pela parte contrária. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa a […]

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TRT RS – Empresa responde por furto de moto de trabalhador em estacionamento.

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17 de janeiro de 2017, 11h12     Uma empregada que teve sua motocicleta furtada de um estacionamento gratuito em frente à empresa em que trabalhava deverá ser indenizada por dano material em R$ 6,5 mil. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.     A […]

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TRT MG – Revista de trabalhador feita em local público gera danos morais

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TRT MG – Exposição indevida – Indenização por danos morais. 11 de janeiro de 2017, 9h19     É abusiva a revista de pertences de empregados em local visível ao público. O entendimento é da Turma Recursal de Juiz de Fora (MG), que manteve sentença que condenou uma loja a indenizar uma trabalhadora […]

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Acobertar atitude ilícita de colega é motivo para justa causa, define TST

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Conjur – TST – Confiança quebrada   17 de novembro de 2016, 11h26     Um funcionário que acoberta prática ilícita de um colega está sujeito a ser demitido por justa causa. Este é o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu recurso de um escritório de advocacia para […]

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TST – Turma mantém invalidade do registro de jornada de trabalho por exceção na Votorantim

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(Sex, 18 Nov 2016 13:12:00)     A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Votorantim Metais Zinco S.A. contra a condenação ao pagamento de horas extras a um motorista fundamentada na invalidade de norma coletiva que previa registro de jornada de trabalho “por exceção”. Os cartões de ponto […]

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TST – Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador

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(Qui, 17 Nov 2016 10:55:00)     O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto por uma técnica de suporte da Tecnolimp Serviços Ltda. contra decisão […]

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TST afasta pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade

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– 19.10.2016 Por sete votos a seis, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. de condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente a um moldador. O entendimento majoritário foi o de que o parágrafo 2º do […]

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